AREsp 2270175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante formulou alegação genérica de contrariedade a dispositivos legais sem demonstração efetiva, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a revisão pretendida demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por tais razões manteve-se a decisão agravada.

Parties
Franqueadora: VL Administradora de Franquias; Autora/franqueada: autora/franqueada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VL Administradora de Franquias

Franqueadora

autora/franqueada

Autora/franqueada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de contrariedade a dispositivos legais e deficiência de fundamentação
  2. 2 inadmissibilidade de exame de interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante formulou alegação genérica de contrariedade a dispositivos legais sem demonstração efetiva, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a revisão pretendida demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por tais razões manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se