AREsp 2800182 - DECISAO

AREsp 2800182 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e indivisível.

Parties
Agravante: DANIEL DE ARRUDA AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ, CPC
Processo Civil Recursos Direito Processual Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

DANIEL DE ARRUDA AFONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza indivisível (dispositivo único) da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das normas regimentais e do CPC quanto à inadmissibilidade e ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.