AREsp 2536545 - DECISAO

AREsp 2536545 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram de modo específico os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; por terem origem em decisão sem prévia fixação de honorários, não cabe majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO MENDES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Processual
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Processual

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Parties

LUIZ FERNANDO MENDES DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Possibilidade ou não de majoração de honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram de modo específico os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; por terem origem em decisão sem prévia fixação de honorários, não cabe majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.