AREsp 2574163 - DECISAO

AREsp 2574163 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo interno para anular as decisões de fls. 303-304 e exercer o juízo de retratação; contudo, na nova análise, não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284 do STF), em desconformidade com os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravointerno Decisão/juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido para anular decisões de fls. 303-304; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 284 STF, Juízo De Retratação, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula N. 284 STF Juízo De Retratação Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravointerno Decisão/juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo interno para anular as decisões de fls. 303-304 e exercer o juízo de retratação; contudo, na nova análise, não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284 do STF), em desconformidade com os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno provido para anular decisões de fls. 303-304; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito as decisões de fls. 303-304, nos termos do art. 259, § 6º, do RI/STJ, combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RI/STJ.