AREsp 2597249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: Carlos Eduardo Canellas Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Sede De Recurso Especial
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Sede De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Carlos Eduardo Canellas Tavares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando o agravo inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.