AREsp 2839401 - DECISAO

AREsp 2839401 - DECISAO

Com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), verificou-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ. Como a decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo único, exigia-se a impugnação de todos os fundamentos, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Impugnação Insuficiente
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Impugnação Insuficiente

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), verificou-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ. Como a decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo único, exigia-se a impugnação de todos os fundamentos, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.