AREsp 2778055 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ nem refutou de forma clara e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; por consequência, não se justificou o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo também determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARLINDO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

ARLINDO MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ nem refutou de forma clara e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; por consequência, não se justificou o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo também determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a sucumbência recíproca fixada na sentença e o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.