AREsp 2843033 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento referido como Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não conheceu, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: MG SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MG SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de impugnação insuficiente
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento referido como Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não conheceu, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
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