AREsp 2821008 - DECISAO

AREsp 2821008 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem — a existência de harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ e a incidência da Súmula 83 — violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NEW ORDER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Contribuição Previdenciária Menor Aprendiz
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Contribuição Previdenciária Menor Aprendiz

Case Brief

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Parties

NEW ORDER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ na inadmissão de recurso especial
  2. 2 Se o menor aprendiz deve ser considerado segurado obrigatório na categoria de empregado para fins de incidência da contribuição previdenciária
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem — a existência de harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ e a incidência da Súmula 83 — violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.