AREsp 2830052 - DECISAO

AREsp 2830052 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, deixaram de rebater a aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, razão pela qual o relator não conheceu dos agravos, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravante: TATIANA PEREIRA LIMA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

TATIANA PEREIRA LIMA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Insuficiência de razões genéricas em agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, deixaram de rebater a aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, razão pela qual o relator não conheceu dos agravos, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.