REsp 2194553 - DECISAO

REsp 2194553 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, em desacordo com a exigência prevista pela jurisprudência consolidada (Súmula 284/STF); em razão disso, decidiu-se não conhecer do recurso e determinar, se já houver fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: P G M Q
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

P G M Q

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, em desacordo com a exigência prevista pela jurisprudência consolidada (Súmula 284/STF); em razão disso, decidiu-se não conhecer do recurso e determinar, se já houver fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por P G M Q (incidência da Súmula 284/STF).
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.