AREsp 2696285 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula n. 7 do STJ), configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula n. 182 do STJ, bem como o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a pretensão não poderia prosperar sem o cotejo concreto entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial.

Parties
Agravante: TIM CELULAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de fundamento (aplicação da Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice quando a análise demandaria reexame de prova
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula n. 7 do STJ), configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula n. 182 do STJ, bem como o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a pretensão não poderia prosperar sem o cotejo concreto entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno