AREsp 2817652 - DECISAO

AREsp 2817652 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, a qual havia aplicado entendimento repetitivo do STJ (Súmulas n. 5, 7 e 83/Tema 1.002). Em razão da competência do tribunal de origem para conformar o caso ao entendimento repetitivo, não cabe ao STJ reexaminar a controvérsia, devendo ser manejado agravo interno, não agravo para o STJ.

Parties
Agravante: Dasacom Instalações Elétricas e Telecomunicações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo interno desprovido; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmulas 5, 7, 83 E 182 Do STJ, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmulas 5, 7, 83 E 182 Do STJ Capitalização De Juros Prequestionamento +1 more

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Parties

Dasacom Instalações Elétricas e Telecomunicações Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com tese repetitiva
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, a qual havia aplicado entendimento repetitivo do STJ (Súmulas n. 5, 7 e 83/Tema 1.002). Em razão da competência do tribunal de origem para conformar o caso ao entendimento repetitivo, não cabe ao STJ reexaminar a controvérsia, devendo ser manejado agravo interno, não agravo para o STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 5% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).