AREsp 2837190 - DECISAO

AREsp 2837190 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), em desatendimento ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência da Corte Especial, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, na ordem de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GLEN EARL CHARLETON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

GLEN EARL CHARLETON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento invocado na inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por decisão do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), em desatendimento ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência da Corte Especial, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, na ordem de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.