AREsp 2170816 - DECISAO

AREsp 2170816 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, restando aplicável a Súmula 182/STJ e preservando-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JULIANO QUELHO WITZLER RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

JULIANO QUELHO WITZLER RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, restando aplicável a Súmula 182/STJ e preservando-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão de o recurso especial haver sido interposto nos autos de agravo de instrumento.