AREsp 2850191 - DECISAO

AREsp 2850191 - DECISAO

Parties
Agravante: PIASTRA CONSTRUÇÃO & INCORPORAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PIASTRA CONSTRUÇÃO & INCORPORAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ