AREsp 2370706 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, especialmente não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório em face da incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SESAMO REAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Art. 932 Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ, Parcelamento (pep), ICMS
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Art. 932 Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ Parcelamento (pep) ICMS

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Parties

SESAMO REAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, especialmente não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório em face da incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se