REsp 2194640 - DECISAO

REsp 2194640 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DANIEL DA COSTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Recursal Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

DANIEL DA COSTA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Consequência processual de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se