AREsp 1538337 - DECISAO

AREsp 1538337 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ), não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência na jurisprudência do STJ, e, assim, não atendeu aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253 do RISTJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: RENATO TRISTÃO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Processo Penal Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

RENATO TRISTÃO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes na hipótese de manutenção do acórdão pela consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ), não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência na jurisprudência do STJ, e, assim, não atendeu aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253 do RISTJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.