AREsp 2847982 - DECISAO

AREsp 2847982 - DECISAO

O agravo foi inadmitido por ter sido interposto diretamente no STJ em vez de ser apresentado à Presidência do tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, parágrafo único, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Efeito Suspensivo, Competência Para Interposição De Agravo
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Efeito Suspensivo Competência Para Interposição De Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição inadequada do agravo diretamente no STJ em vez de à Presidência do tribunal a quo (art. 1.042, § 2º, CPC)
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo: necessidade da probabilidade de provimento (art. 995, parágrafo único, CPC)
  3. 3 Decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi inadmitido por ter sido interposto diretamente no STJ em vez de ser apresentado à Presidência do tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, parágrafo único, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.