AREsp 2797905 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ nem afrontou de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e da jurisprudência desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão do recurso especial
- 3 Observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ nem afrontou de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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Judgment text and source record
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