AREsp 2790499 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e fazendo incidir a Súmula 182/STJ, além de não demonstrar fundamento suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: RECANTO AGROPASTORIL PARTICIPAÇÕES LTDA.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj), Princípio Da Dialeticidade, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Art. 932 CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj) Princípio Da Dialeticidade Mandado De Segurança Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Art. 932 CPC

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Parties

RECANTO AGROPASTORIL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e fazendo incidir a Súmula 182/STJ, além de não demonstrar fundamento suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.