AREsp 2719244 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/teve provimento negado porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ; além disso, a impugnação específica apresentada somente no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, não sendo admitida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão E Inovação Recursal, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Preclusão E Inovação Recursal Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de inovar por impugnação apresentada apenas em agravo interno (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/teve provimento negado porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ; além disso, a impugnação específica apresentada somente no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, não sendo admitida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.