AREsp 2710919 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), sendo exigível a demonstração concreta das ofensas apontadas nos termos do CPC/2015 e do entendimento consolidado do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), sendo exigível a demonstração concreta das ofensas apontadas nos termos do CPC/2015 e do entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.