AREsp 2824851 - DECISAO

AREsp 2824851 - DECISAO

Por não terem as razões do recurso especial indicado expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO DRIEMEYER e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

RICARDO DRIEMEYER e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não terem as razões do recurso especial indicado expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.