AREsp 2796859 - DECISAO

AREsp 2796859 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quando visa impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STJ adotado no regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015), sendo cabível o agravo interno; ademais, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), pelo que o recurso não merece conhecimento. Aplicou-se, ainda, a majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARI ASSOLINI; Agravante: IEDA MARIA ALBAN CONTE; Agravante: IVONEI JOSE CONTE; Agravante: SIRLEI TRENTIN ASSOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Inadmissibilidade/negativa De Seguimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Recursos Repetitivos (art. 1.030 I B Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Recursos Repetitivos (art. 1.030 I B Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ARI ASSOLINI

Agravante

IEDA MARIA ALBAN CONTE

Agravante

IVONEI JOSE CONTE

Agravante

SIRLEI TRENTIN ASSOLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Inadmissibilidade/negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento repetitivo do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal na sistemática do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quando visa impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STJ adotado no regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015), sendo cabível o agravo interno; ademais, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), pelo que o recurso não merece conhecimento. Aplicou-se, ainda, a majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%