AREsp 2766066 - DECISAO

AREsp 2766066 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ) nem infirmou o fundamento relativo à impossibilidade de arguir ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PATRICK DALLA BERNARDINA; Agravante: MICHELE ATTILIO COELHO DALLA BERNARDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Recurso Especial

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Parties

PATRICK DALLA BERNARDINA

Agravante

MICHELE ATTILIO COELHO DALLA BERNARDINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação à apreciação de alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ) nem infirmou o fundamento relativo à impossibilidade de arguir ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.