AREsp 2677508 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o recorrente não impugnou de forma individualizada e específica todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, em particular quanto à ausência de prequestionamento; a impugnação específica somente ofertada em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, devendo, assim, ser negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Em Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade previstas no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Vedação à impugnação genérica e à inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o recorrente não impugnou de forma individualizada e específica todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, em particular quanto à ausência de prequestionamento; a impugnação específica somente ofertada em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, devendo, assim, ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.