AREsp 2579396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, devendo ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o disposto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Encargo da parte de demonstrar que não há necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, devendo ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o disposto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.