AREsp 2675829 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na Corte de origem, nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, sendo insuficiente insurgência genérica para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na Corte de origem, nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, sendo insuficiente insurgência genérica para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno não provido.