AREsp 2780557 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial não refutou adequadamente a incidência da Súmula nº 83/STJ; alegações genéricas de inaplicabilidade são insuficientes para afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: HELTON DA COSTA BITTENCOURT; Agravada/recorrida: ICATU SEGUROS S.A.; Agravada/recorrida: COOPERATIVA DE CRÉDITO UNIQUE BR - SICOOB UNIQUE BR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HELTON DA COSTA BITTENCOURT

Agravante/recorrente

ICATU SEGUROS S.A.

Agravada/recorrida

COOPERATIVA DE CRÉDITO UNIQUE BR - SICOOB UNIQUE BR

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Inaplicabilidade alegada da Súmula nº 83/STJ e ônus de demonstrar sua inaplicabilidade mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Requisito de dialeticidade recursal nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial não refutou adequadamente a incidência da Súmula nº 83/STJ; alegações genéricas de inaplicabilidade são insuficientes para afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.