AREsp 2848564 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão que inadmite o recurso é indivisível, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: KASSIA KRISTINY DE OLIVEIRA BESSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
KASSIA KRISTINY DE OLIVEIRA BESSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caracterização da decisão que inadmite recurso especial como dispositivo único e indivisível
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão que inadmite o recurso é indivisível, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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