AREsp 2758786 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão sobre a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ, configurando alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice legal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ, motivo que enseja o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Por Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Por Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão sobre a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ, configurando alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice legal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ, motivo que enseja o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.