AREsp 2574982 - ACORDAO

AREsp 2574982 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), e observando o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à aplicação dos requisitos do CPC/2015, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 a recurso interposto na vigência do referido diploma
  2. 2 Consequências da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de demonstrar que não há revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), e observando o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à aplicação dos requisitos do CPC/2015, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno