AREsp 2737158 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não efetuou, de forma específica e individualizada, a impugnação aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), sendo ainda imprescindível, para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, demonstrar sua inaplicabilidade e apresentar precedentes atuais do STJ em sentido contrário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Aplicação Da Súmula 83/stj, Interpretação Do Cpc/2015 (art. 932, Iii), Regimento Interno Do STJ (art. 253, Parágrafo Único, I)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Aplicação Da Súmula 83/stj Interpretação Do Cpc/2015 (art. 932, Iii) Regimento Interno Do STJ (art. 253, Parágrafo Único, I)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Quais requisitos de admissibilidade devem ser exigidos quando o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não efetuou, de forma específica e individualizada, a impugnação aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), sendo ainda imprescindível, para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, demonstrar sua inaplicabilidade e apresentar precedentes atuais do STJ em sentido contrário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.