AREsp 2485812 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; não se demonstrou litigância de má-fé ou caráter protelatório, e a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não ser automática.

Parties
Recorrente/agravante: GILSEMAR JOSÉ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Súmulas 5 E 7/stj, Artigo 1.021, § 4º Do CPC, Artigo 932, III Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Litigância De Má Fé Multa Processual Súmulas 5 E 7/stj Artigo 1.021, § 4º Do CPC Artigo 932, III Do CPC

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Parties

GILSEMAR JOSÉ VIEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e consequência de não conhecimento do agravo
  2. 2 Caracterização (ou não) de litigância de má-fé e aplicação de multa processual
  3. 3 Natureza não automática da aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; não se demonstrou litigância de má-fé ou caráter protelatório, e a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não ser automática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.