AREsp 2637572 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, par. único, I, do RI/STJ, sendo também imprescindível a indicação de precedentes atuais do STJ para afastar o óbice sumular.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 11/02/2025 a 17/02/2025
- Outcome
- Agravo interno negado provimento
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 11/02/2025 a 17/02/2025
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
- 2 Aplicação e superação do óbice da Súmula 83/STJ
- 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, par. único, I, do RI/STJ, sendo também imprescindível a indicação de precedentes atuais do STJ para afastar o óbice sumular.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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