AREsp 2664961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão da origem que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 126 e deficiência no cotejo analítico), faltando a argumentação e demonstração exigidas pelo CPC/2015 e pelo RISTJ para afastar tais óbices, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Cotejo Analítico, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 126/stj Cotejo Analítico Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Estado de Roraima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ e alegação de inexistência de ofensa direta à Constituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão da origem que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 126 e deficiência no cotejo analítico), faltando a argumentação e demonstração exigidas pelo CPC/2015 e pelo RISTJ para afastar tais óbices, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial