AREsp 2790168 - DECISAO

AREsp 2790168 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados na decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e ausência de argumentação sobre divergência jurisprudencial), sendo exigidos, na vigência do CPC/2015, os requisitos de admissibilidade e a contrariedade clara e específica aos fundamentos agravados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como fundamento de não admissão
  3. 3 Ausência de argumentação quanto à divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados na decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e ausência de argumentação sobre divergência jurisprudencial), sendo exigidos, na vigência do CPC/2015, os requisitos de admissibilidade e a contrariedade clara e específica aos fundamentos agravados.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).