AREsp 2036163 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial originário não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, sobretudo quanto aos óbices decorrentes das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, configurando a incidência do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas são insuficientes para afastar tais óbices.

Parties
Agravante: MILTON DELECAVO OSTE SALIM; Agravada: MARINA CAVALCANTI DE PAULA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

MILTON DELECAVO OSTE SALIM

Agravante

MARINA CAVALCANTI DE PAULA SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial originário não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, sobretudo quanto aos óbices decorrentes das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, configurando a incidência do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas são insuficientes para afastar tais óbices.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.