AREsp 2719516 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não atendendo aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, e porque a impugnação deduzida apenas em sede de agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Súmula 7 Do STJ, Preclusão E Inovação Recursal, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Legal Issues
- 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
- 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão impede o conhecimento do agravo
- 3 Impugnação formulada apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não atendendo aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, e porque a impugnação deduzida apenas em sede de agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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