AREsp 2468972 - ACORDAO

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Por força dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a decisão que inadmite recurso extraordinário deve ser atacada por agravo ao STF; a interposição de agravo interno constituiu erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade recursal; por se tratar de recurso manifestamente incabível, não houve suspensão ou interrupção do prazo, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e deve ser certificado o trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.
  2. 2 A aplicação do princípio da fungibilidade recursal nos casos em que há interposição de recurso manifestamente incabível.

Ratio Decidendi

Por força dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a decisão que inadmite recurso extraordinário deve ser atacada por agravo ao STF; a interposição de agravo interno constituiu erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade recursal; por se tratar de recurso manifestamente incabível, não houve suspensão ou interrupção do prazo, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e deve ser certificado o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.