AREsp 2565080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, faltando a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo desprovido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Da Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Aplicação Da Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Exigência de dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, faltando a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica