AREsp 2748111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não apresentou impugnação específica às fundamentações adotadas no acórdão recorrido, óbice que, conforme o CPC/2015 e a Súmula 283 do STF, torna o recurso inadmissível; o fundamento de não conhecimento pelo tribunal de justiça (ausência de impugnação específica) não foi impugnado nas razões do especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 283 Do STF, Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda)
Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 283 Do STF Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda)

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica à fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não apresentou impugnação específica às fundamentações adotadas no acórdão recorrido, óbice que, conforme o CPC/2015 e a Súmula 283 do STF, torna o recurso inadmissível; o fundamento de não conhecimento pelo tribunal de justiça (ausência de impugnação específica) não foi impugnado nas razões do especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno