AREsp 2629855 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n. 7/STJ), não demonstrando que o julgamento do recurso poderia prescindir do reexame de fatos e provas; assim, aplicaram-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, decidiu-se não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: ARTHUR OLIVEIRA MORAES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 932, III, Do CPC Ao Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 932, Iii, Do CPC Ao Processo Penal

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Parties

ARTHUR OLIVEIRA MORAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n. 7/STJ), não demonstrando que o julgamento do recurso poderia prescindir do reexame de fatos e provas; assim, aplicaram-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, decidiu-se não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ
  • Publique-se