AREsp 2544727 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e dialética, os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, não demonstrando, por cotejo entre teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que a modificação do entendimento independeria do reexame fático-probatório; aplicam-se as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, na forma indicada, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANGELO ERMESON DA COSTA SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Fundamentos, Competência Do STJ
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica De Fundamentos Competência Do STJ

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Parties

ANGELO ERMESON DA COSTA SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e dialética, os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, não demonstrando, por cotejo entre teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que a modificação do entendimento independeria do reexame fático-probatório; aplicam-se as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, na forma indicada, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.