AREsp 2724248 - DECISAO

AREsp 2724248 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: CLECIO AFONSO DA SILVA; Interessado: MUNICÍPIO DE OSASCO; Interessada: FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 710/711; prejudicado o agravo interno; não conhecido do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Honorários De Sucumbência

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Parties

CLECIO AFONSO DA SILVA

Recorrente/agravante

MUNICÍPIO DE OSASCO

Interessado

FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 710/711; prejudicado o agravo interno; não conhecido do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 710/711
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 715/735