AREsp 2821076 - DECISAO

AREsp 2821076 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo exigido do recorrente o ônus de contrapor, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; majoraram-se, ainda, os honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Código De Processo Civil De 2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo exigido do recorrente o ônus de contrapor, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; majoraram-se, ainda, os honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).