HC 904489 - ACORDAO

HC 904489 - ACORDAO

O agravo regimental, embora tempestivo, foi desprovido por carecer de fundamentos aptos a alterar a decisão agravada, sendo inadmissível a nova impetração em face da reiteração de pedido já formulado no Agravo em Recurso Especial nº 2.239.294/SP, em consonância com precedente da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Reiteração De Pedido Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental diante da reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior
  2. 2 Inadmissibilidade de impetração que repete razões idênticas de recurso já decidido nesta Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental, embora tempestivo, foi desprovido por carecer de fundamentos aptos a alterar a decisão agravada, sendo inadmissível a nova impetração em face da reiteração de pedido já formulado no Agravo em Recurso Especial nº 2.239.294/SP, em consonância com precedente da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.