AREsp 2735044 - DECISAO

AREsp 2735044 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Acordo Homologado Judicialmente, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Advocacia Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Acordo Homologado Judicialmente Honorários Sucumbenciais +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Se o acordo homologado em ação civil pública abrange a ação individual de danos morais